Processo 5989046-52.2025.8.09.0044
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto c
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