Processo 5989463-18.2024.8.09.0148
TJGO • Cumprimento de Sentença
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos. Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo Réu, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA., em face do acórdão que não conheceu do recurso inominado interposto. 2. O fato relevante. Na petição inicial, a Autora, Bojos Goiás Indústria LTDA., empresa privada atuante na
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