Processo 5989861-81.2024.8.09.0174
TJGO • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N° 5989861-81.2024.8.09.0174 COMARCA : SENADOR CANEDO APELANTE : MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO APELADO : MÁRCIO DOS REIS MOURA Relator: Antônio Cézar P. Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau – Respondente EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS TÍTULOS INDICADOS E O DÉBITO COBRADO. VÍCIO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolhe
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