Processo 5989936-67.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail srtreis@tjgo.jus.br Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5989936-67.2025.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE ESTADO DE GOIÁS APELADA POLIANA CRISTINA LÚCIA DA SILVA RELATORA Desembargadora Sandra Teodoro EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ITCMD. TRIBUTO DECLARADO INEXIGÍVEL POR DECISÃO TRAN
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