Processo 5992873-08.2024.8.09.0141
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (FURTO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA MEDIANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ILICITUDE RECONHECIDA. PROVAS AUTÔNOMAS DERIVADAS DE FONTE INDEPENDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de furto de
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