Processo 5993428-08.2025.8.09.0006
TJGO • Procedimento Comum Cível
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO IRRESPONSÁVEL. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo pessoal e renegociação de dívida de cartão de crédito, determinou o retorno das partes ao estado anterior, fixou critérios de restituição e compensação de valores e condenou ao pagamento de indenização por da
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