Processo 5993635-26.2024.8.09.0011

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso de Goiás 2ª Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Jorge Victor Sobral de Andrade Autos nº: 5993635-26.2024.8.09.0011 SENTENÇA   RELATÓRIO. Vistos e examinados estes autos de ação penal, sob o n°: 5993635-26.2024.8.09.0011, sendo autor o Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do seu Representante Legal, e denunciado JORGE VICTOR SOBRAL DE ANDRADE. O ilustre representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra JORGE VICTOR SOBRAL DE ANDRADE, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas nos artigos 33, caput, da Lei n°: 11.343/2006. Narrou a denúncia: “(...) Do tráfico de drogas Consta do inquérito policial anexado que no dia 26 de outubro de 2024, por volta das 16h40min, na Avenida das Palmeiras, Condomínio Parque Clube 2, nessa cidade e comarca, o denunciado JORGE VICTOR SOBRAL DE ANDRADE, consciente e voluntariamente, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 01(uma) porção de material petrificado de cor branca, acondicionada(s) em plástico de cor verde, com massa bruta de 108,99 g (cento e oito gramas e novecentos e noventa miligramas); sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A substância em tela é de uso proscrito no país e consta na lista da Portaria n. 344/98 do SVS/ANVISA (atualizada pela RDC n.º 314/19 da ANVISA), conforme consta do Laudo de Perícia Criminal - Constatação de Drogas (exame preliminar) de movimento 01 - arquivo 12. Das circunstâncias Segundo apurado, nas circunstâncias de tempo e espaço acima transcritas, policiais militares em atendimento a uma ocorrência de violência doméstica deslocaram-se ao endereço indicado e durante os procedimentos de praxe localizaram, no banco da frente do veículo Hyundai I30, placa JHX5558, ocupado pelo denunciado Jorge, 01 (uma) porção de material petrificado de cor branca, acondicionada(s) em plástico de cor verde, com massa bruta de 108,99 g (cento e oito gramas e novecentos e noventa miligramas), dentro de uma bolsa de pertences da marca Nike; sem autorização e em desacordo com determinação legal e ainda uma balança de precisão, cuja quantidade e o contexto fático indicam que o entorpecente era destinado à difusão ilícita. Diante da situação flagrancial, o denunciado Jorge foi conduzido à delegacia de polícia para as providências de praxe. (...).” [grifos originais] Auto de prisão em flagrante no evento 01, fls. 02/64, com laudo de constatação de drogas (exame preliminar) no evento 01, fls. 35/37 e termo de exibição e apreensão no evento 01, fls. 27/28. Procuração juntada no evento 06. Em audiência de custódia realizada pelo Juízo Plantonista (evento 20), foi proferida decisão que homologou a prisão em flagrante e converteu a prisão em preventiva. Mídia publicada no evento 21. Realizado pedido de relaxamento/revogação da prisão cautelar do denunciado pela defesa constituída no evento 32. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito defensivo (evento 36). Aos 04/11/2024, fora proferida decisão indeferindo o pedido de relaxamento/revogação da prisão preventiva (evento 39). Inquérito Policial e relatório final juntado no evento 54, bem como juntado o interrogatório em sede inquisitorial do indiciado nos eventos 55/56. Denúncia oferecida…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.