Processo 5997751-67.2024.8.09.0143
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos morais, ajuizados por consumidor aposentado que contestou a averbação de contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenc
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