Processo 5997923-23.2025.8.09.0127
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DA AVENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta con
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