Processo 5999847-12.2025.8.09.0049

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ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto APELAÇÃO CRIMINAL N. 5999847-12.2025.8.09.0049 ORIGEM: COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTE: FERDYNNANDO MARCOS FRANCISCO JARDIM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: RICARDO PRATA - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU   RELATÓRIO   Ferdynnando Marcos Francisco Jardim, nascido em 9/10/1990, interpôs apelação criminal contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Goianésia, que o condenou à pena corporal de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, cabeça, do Código Penal (furto simples). Narrou a denúncia:   “IMPUTAÇÃO: Em 02.12.2025, por volta das 14h31min, no estabelecimento comercial Xavier Locações, localizado na Rua 01, Vila Nova Aurora III, em Goianésia-GO, FERDYNNANDO MARCOS FRANCISCO JARDIM, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 03 (três) tapetes de crochê da vítima Francisca Rosicleia Rodrigues dos Santos, avaliados em aproximadamente R$ 110,00 (cento e dez reais). DESCRIÇÃO DA IMPUTAÇÃO: Emana dos autos que a vítima Francisca Rosicleia Rodrigues dos Santos é artesã e confecciona tapetes de crochê para comercialização, utilizando a renda obtida como forma de custear o seu tratamento contra o câncer. Consta que, no dia 02.12.2025, por volta das 14h31min, Francisca Rosicleia ausentou-se momentaneamente do estabelecimento onde trabalha. Ao retornar, Francisca Rosicleia percebeu que 03 (três) tapetes de crochê haviam sido subtraídos do local. Em seguida, Francisca Rosicleia consultou as câmeras de segurança do estabelecimento, ocasião em que foi possível visualizar o momento em que FERDYNNANDO MARCOS FRANCISCO JARDIM abriu a porta e subtraiu os referidos objetos. Em seguida, Francisca Rosicleia acionou a Polícia Militar, que, momentos depois, logrou êxito em localizar FERDYNNANDO MARCOS. Diante dos fatos, FERDYNNANDO MARCOS FRANCISCO JARDIM foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia de Goianésia-GO.”   A denúncia foi recebida em 17/12/2025. Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima, inquiridas 3 (três) testemunhas e, ao final, interrogado o acusado. No dia 11/2/2026, foi proferida sentença condenatória nos seguintes termos:   “3 – DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FERDYNNANDO MARCOS FRANCISCO JARDIM pela prática da conduta prevista no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Em razão da condenação passo a dosar a pena, separadamente para cada crime (CP, art. 59). 4- DA DOSIMETRIA DA PENA 4.1- Da Pena Privativa de Liberdade Na primeira fase deve-se observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. No que se refere à culpabilidade, entendida nesta fase como o juízo de reprovação da conduta praticada pelo agente, à luz das circunstâncias do caso concreto, constata-se que os elementos do caso extrapolam os limites do tipo penal, havendo fundamento idôneo para sua valoração negativa. Com efeito, destaca-se que o acusado, ao praticar o delito em análise, encontrava-se em cumprimento de pena em regime aberto nos autos da Execução Penal nº 0045962-53.2012, o que denota maior grau de dolo e acentuada reprovabilidade da conduta, evidenciando o…

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