Processo 6000006-75.2026.8.16.0064

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000006-75.2026.8.16.0064/PR AUTOR : EMERSON BORGES ADVOGADO(A) : DANIELLA GONÇALVES FERREIRA (OAB MT021397O) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda à inicial do evento 10, DOC1 . 2. Ônus da prova. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, postulado pelo autor. Isto considerando que este é inegavelmente consumidor (arts. 2º e 17 do CDC) e as rés, fornecedoras (art. 3º do CDC), o que viabiliza a aplicação do instituto, no presente caso, em que se verifica a evidente hipossuficiência técnica e econômica do autor, frente às rés. Aliás, desta forma prevê o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a   inversão do ônus da prova , a seu favor, no processo civil, quando,   a critério do juiz , for verossímil a alegação   ou quando for ele hipossuficiente , segundo as regras ordinárias de experiências ." (Destaquei). Neste sentido: " RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SÚMULA 297 DO STJ. “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”.  RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º DO CDC QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA QUE APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA . NO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE CONTRATOU EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO RECORRIDO, COM A PROMESSA DE QUE SE QUITASSE OS OUTROS EMPRÉSTIMOS JUNTO A OUTRO BANCO, A QUANTIDADE DE PARCELAS SERIA REDUZIDA DE 96 PARA 25. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE A PROMESSA CITADA DE FORMA OFICIAL PELO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. RECORRIDO QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO PELA RECORRENTE. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ." (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0027968-25.2020.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT -  J. 04.10.2021). (Destaquei).  3. Inclua-se em pauta para audiência conciliatória. 3.1. O ato deverá ocorrer de forma  VIRTUAL,  a teor do artigo 472 do Código de Normas do Foro Judicial (salvo eventual impossibilidade prática para tanto, a ser demonstrada, com até 05 dias de antecedência). O ato ocorrerá a partir de ambiente físico nesta unidade jurisdicional, ficando as partes, seus procuradores e testemunhas intimadas para, querendo, comparecer presencialmente. A participação do ato de forma virtual é facultada a todos os interessados, mediante acesso à sala respectiva, por meio de link fornecido nos autos pela Secretaria. 3.2. Havendo nos autos futura designação de audiência de instrução e julgamento, desde logo, fica determinada a sua realização na modalidade  VIRTUAL,  nos mesmos moldes da audiência conciliatória. 3.3. Quanto ao polo autor, eventual silêncio ou a ausência/não ingresso à sala virtual ou física, de forma injustificada, implicará na extinção do processo, com a sua condenação às custas processuais, consoante artigo 51, inciso I e § 2º da Lei n.º…

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