Processo 6000007-16.2026.8.16.0014

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000007-16.2026.8.16.0014/PR AUTOR : ALBERTO LUIZ ADVOGADO(A) : EVERTON CAMILO DE SOUZA (OAB PR117952) DESPACHO/DECISÃO Vistos.  Presentes os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e na Lei n° 9.099/95,  recebo  a petição inicial.    Narra o autor que é titular de três cartões de crédito vinculados à requerida e que, em razão da realização de pagamentos parciais das faturas, houve adesão automática ao denominado crédito rotativo. Sustenta que, apesar de não estar inadimplente, passou a sofrer cobranças reiteradas por parte da requerida, mediante ligações telefônicas, mensagens SMS e contatos via aplicativo Whatsapp, em dias e horários variados. Afirma, ainda, que a requerida promoveu o bloqueio de todos os seus cartões de crédito sem aviso prévio, embora continuasse realizando os pagamentos das faturas e parcelamentos decorrentes do crédito rotativo. Alega que tentou solucionar administrativamente a controvérsia, inclusive junto ao PROCON-Londrina, sem êxito. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a cessar as cobranças e se abstenha de promover eventual negativação de seu nome. Da tutela provisória de urgência:    A parte autora pretende a concessão de tutela de urgência, a qual está regulamentada pelo art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil:  Art. 300.   A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a  probabilidade do direito e o perigo de dan o  ou o risco ao resultado útil do processo .   Sabe-se que a concessão da tutela de urgência está subordinada à demonstração da presença dos requisitos bem especificados no art. 300 do CPC, sem o que se deve aguardar o desfecho normal do procedimento judicial.  Trata-se de medida que se reveste de caráter excepcional e que exige prudência em sua análise, atendendo ao comando constitucional inserto no art. 5º, inc. LIV, da CF, que versa sobre o devido processo legal, imperativo da ordem jurídica legal e democrática.  Importante lembrar que na antecipação de tutela o julgador se adianta para, antes do momento reservado ao pronunciamento de mérito, conceder à parte um provimento que, inicialmente, somente ocorreria depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva.  Justifica-se, então, a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade/cautela, o que quer dizer que, caso não concedida a antecipação de tutela pretendida, a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, comprometendo substancialmente a efetividade da prestação jurisdicional.   E, para o deferimento da tutela de urgência à parte requerente, ela deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  A probabilidade do direito, está relacionada ao quadro fático invocado pela parte a fim de sustentar suas alegações e levar o magistrado a formar um juízo de convencimento acerca do direito subjetivo material pleiteado. Cuida-se de um juízo provisório, pouco importando se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção seja outra, uma vez que, para a concessão da tutela de urgência, não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se com a probabilidade delas, isto é, a aparência da verdade, a denominada plausibilidade do direito invocado.  Ao lado da probabilidade do direito, é imprescindível a demonstração do perigo de dano…

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