Processo 6000008-33.2026.8.16.0068

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000008-33.2026.8.16.0068/PR AUTOR : ELETRO CENTER CHOPINZINHO LTDA. ADVOGADO(A) : CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES (OAB PR121992) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FAGUNDES BRANDOLI KELIN (OAB PR115152) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.  1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Eletro Center Chopinzinho Ltda  em face de Valdecir de Almeida . Pois bem.  2. Inicialmente, observa-se que a pretensão executória tem como objeto 01 (uma) nota de compra e venda de produtos com data de vencimento em  15/11/2020  (ev. 1.8 ).  Assim, para a cobrança desse tipo de crédito há previsão de prazo especifício no art. 206, §5º, inc. I do Código Civil, estabelecendo que a pretensão à execução de débitos decorrente de compra e venda prescreve em 05 (cinco) anos , contados da data de vencimento do título.  Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTA FISCAL INDICATIVA DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A pretensão de cobrança de dívida líquida, constante de nota fiscal, considerada instrumento particular, sujeita-se à prescrição quinquenal, estabelecida no artigo 205, §5º, inciso I, do Código Civil .2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0029967-03.2022.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -  J. 29.07.2024) Portanto, intimo a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a possível prescrição da pretensão executória da nota acostada aos autos (ev. 1.8 ). 3. Após, voltem conclusos. Dil. Nec.   Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente.

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