Processo 6000017-80.2026.8.16.0072

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RUA RAFAINI PEDRO, 41, EDIFÍCIO DO FÓRUM - Bairro: CENTRO - CEP: 86690-000 - Fone: (44) 325-96211 - www.tjpr.jus.br - Email: CRDO-2VJE@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000017-80.2026.8.16.0072/PR AUTOR : CONCEICAO APARECIDA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALDEIR FERNANDES MESSIAS (OAB PR096073) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 69 da Portaria nº 38/2024 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório:   1) Certifico que não foi(ram) localizado(s) nos autos:   Prova da competência territorial do juizado [1] (COMPROVANTE DE DOMICÍLIO DO AUTOR);   2) Procedo à ordenação de diligência de intimação do(a) autor(a) para regularizar a falha.   “ Art. 69. Considerar como suficiente o documento para provar domicílio do(a) autor(a) no foro/comarca, se presente uma destas situações: I - houver fatura de energia elétrica, água, telefonia, ou outro documento oficial, emitido em nome do(a) reclamante e datado de menos de 120 (cento e vinte) dias, dirigido a endereço neste foro/comarca; ou   II - o documento referido no inciso anterior estiver em nome de: a) cônjuge, pai, mãe, filho(a) do(a) reclamante, provada a relação por documento público oficial; b) outro parente do(a) reclamante, com parentesco provado por documento público oficial, acompanhado de declaração firmada pelo dito parente de que o(a) reclamante reside em sua companhia; ou c) pessoa que declarar por escrito que mantém relação de união estável com o(a) reclamante. Parágrafo único. A declaração, de que tratam as alíneas, deverá conter nome, qualificação e assinatura do(a) declarante. [...]”

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