Processo 6000022-46.2026.8.16.0123

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 6000022-46.2026.8.16.0123/PR AUTOR : JAIME PALHANO ADVOGADO(A) : RENATA BALDISSERA SARQUIS (OAB SC046340) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de  ação acidentária  proposta por  Jaime Paliano em face do  Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , distribuída ao juízo da Comarca de Palmas/PR por meio do sistema EPROC. Ocorre que, conforme o Decreto Judiciário nº 552/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estruturou o cronograma de implantação do sistema EPROC em nove fases, distribuídas entre abril de 2026 e janeiro de 2027. Dentre elas, a 7ª fase, prevista para novembro de 2026, contempla a competência de Acidentes do Trabalho, mas até o presente momento não houve migração efetiva dessa classe processual para o EPROC, permanecendo os feitos tramitando no sistema PROJUDI. Ademais, no segundo grau de jurisdição, o EPROC ainda não foi implantado, o que reforça a impossibilidade de processamento da presente ação neste sistema. Importa destacar que o art. 4º do Decreto regulamentador veda expressamente a redistribuição de processos entre os sistemas eletrônicos (PROJUDI e EPROC). Assim, diante da incompetência deste juízo e da impossibilidade de redistribuição, impõe-se o cancelamento da distribuição com o consequente arquivamento dos autos, evitando movimentação processual inútil e privilegiando a economia processual. Diante disso,  DETERMINO  o cancelamento da distribuição dos autos nesse Juízo, com a devida baixa, devendo a parte autora, caso tenha interesse, promover nova distribuição da ação diretamente perante o juízo competente, observando-se o sistema processual adequado (PROJUDI). Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias.

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