Processo 6000025-31.2026.8.16.0210

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000025-31.2026.8.16.0210/PR AUTOR : Z13 MECANICA DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : RENAN DE PROENÇA MARTINS (OAB PR077944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Z13 MECANICA DIESEL LTDA em face de RODOLFO RODNEY DE OLIVEIRA (CNPJ: 40.804.675/0001-08), RODOLFO RODNEY DE OLIVEIRA (CNPJ: 64.282.466/0001-00), CLAUDIO SATIRO e RECICLAGEM SÃO LUCAS , todos qualificados nos autos.  O ato ordinatório (evento 8) suscitou a seguinte dúvida:  Nos termos do art. 65 d a Portaria 23/2024 do Juizado Especial Cível de Paiçandu  encaminho os autos CONCLUSOS tendo em vista   haver dúvida a respeito da competência para processamento do feito, uma vez que o réu RODOLFO RODNEY DE OLIVEIRA XXX.XXX.XXX-XX encontra-se com o CNPJ em situação “baixada”.   É a síntese do essencial. Passo à análise.  Tendo em vista que o sistema Eproc apontou que o CNPJ 40.804.675/0001-08 se encontra baixado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de: a) manifestar-se sobre o apontamento do sistema sobre a baixa do CNPJ de RODOLFO RODNEY DE OLIVEIRA (CNPJ: 40.804.675/0001-08), adequando o polo passivo, a fim de requerer a exclusão da referida empresa e incluindo, se entender necessário, a pessoa física representante da empresa baixada, qualificando-a devidamente. Após, conclusos para decisão inicial.  Diligências necessárias.   Paiçandu, datado e assinado digitalmente.

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