Processo 6000032-73.2026.8.16.0161

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Rua Almirante Tamandaré, 162, Fórum Estadual - Bairro: centro - CEP: 84220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - www.tjpr.jus.br - Email: agfn@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 6000032-73.2026.8.16.0161/PR AUTOR : NEIDE SAMPAIO DOS SANTOS QUEIROZ ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA FONTE BOA (OAB PR070335) ADVOGADO(A) : DANIEL SANTOS MENDES (OAB PR034942) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO INICIAL. POSTERGADA ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.   Vistos .  1) Conclusos para análise de tutela de urgência, passo a decidir.   A parte autora busca o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que o réu implante, imediatamente, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária.  O deferimento do pleito necessita da ocorrência da prova da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  Apesar das razões da parte autora, por ora, não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil nestes autos.  Com efeito, embora a parte autora tenha juntado atestados e documentos, não é possível concluir a existência e o grau da alegada incapacidade laboral, fato este que demonstra a necessidade de prova pericial, motivo pelo qual, deixo para apreciar o pedido de tutela após a realização da perícia judicial.  Tal medida atende ainda a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, com anuência da Procuradoria-Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, conforme ofício nº 62/2016, recebido em data de 28/03/2016 . Ademais, o art. 129-A da Lei º 8.213/91 determina que nos processos nos quais a parte pugna pela concessão de benefício por incapacidade, necessária a antecipação da perícia médica antes da realização da citação da parte contrária, razão pela qual se faz necessária a realização da perícia médica no Segurado desde já. 2) Deste modo, conforme a Resolução CNJ n.º 595/2024 (alterada pela Resolução n.º 630/2025), que padronizou as perícias médicas nos benefícios previdenciários por incapacidade e instituiu quesitação mínima unificada obrigatória via Sistema de Perícias Judiciais – SISPERJUD, bem como determinou a integração dos processos previdenciários ao PREVJUD para automação do cumprimento das decisões judiciais, determino a realização imediata da prova pericial necessária para a apreciação da presente causa. Insta consignar que ainda que a referida Resolução preveja que as perícias irão ocorrer preferencialmente de modo virtual, considerando as peculiaridades do caso, como a natureza da patologia, a necessidade de realização de exames físicos para averiguar a existência e o nível a limitação/incapacidade laborativa da parte, e visando facilitar a 2.1) Desde já, tendo em vista a existência de pauta para realização de perícia, nomeio como perito deste juízo o Dr. Felipe Santos Lima, médico Ortopedista, sob a fé de seu grau, independente de compromisso.  Ainda, caso a parte Autora pretenda que a perícia seja realizada com médico de especialidade diversa da do profissional já nomeado, deverá apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo as enfermidades que o acometem e informar a especialidade médico a qual pretende que seja realizado o ato, sob pena de anuir com a realização do ato pericial com o profissional especialista já nomeado .  Acaso seja apresentada manifestação da parte neste sentido, deverão vir os autos…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.