Processo 6000038-80.2026.8.16.0064

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000038-80.2026.8.16.0064/PR AUTOR : CAMILA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTHYA KIEL BOURGUIGNON (OAB PR115890) DESPACHO/DECISÃO 1. Tutela de urgência  Requereu a autora  "A concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para determinar que a Ré, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda à imediata suspensão e bloqueio definitivo das contas de WhatsApp associadas aos números: (79) 99898-8930/ (42) 98442-1436/ (42) 92001-5870, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00(mil reais) em caso de descumprimento; ” Conforme relato inicial, a autora que é advogada regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, a partir de dezembro de 2026, foi surpreendida com a notícia de que criminosos passaram a valer-se indevidamente de sua fotografia, nome e dados profissionais para criar perfis falsos no aplicativo de mensagens WhatsApp. Relatou que valendo-se de diversos números de telefone, dentre eles: (79) 99898-8930/ (42) 98442-1436/ (42) 92001-5870, os estelionatários passaram a contatar sistematicamente a carteira de clientes da autora para aplicar o popular "golpe do falso advogado". Na abordagem, os criminosos, passando-se pela autora, solicitam transferências financeiras, via PIX, a pretexto de saldar supostas custas processuais, honorários ou taxas para liberação de alvarás judiciais de processos que alegavam ter obtido êxito. Sustentou que diversos clientes foram abordados e, em estado de vulnerabilidade, alguns foram efetivamente induzidos a erro, realizando transferências que já somam um prejuízo material na ordem de R$ 29.999,00 (vinte e nove mil novecentos e noventa e nove reais). Pois bem, após a análise do feito, concluo pelo deferimento do pedido em questão. Isto pois  "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ." (artigo 300, CPC). E no caso em apreço, por ora, vislumbro se acharem presentes os requisitos em questão. Há  probabilidade do direito , uma vez que a autora demonstrou a utilização indevida de sua fotografia, nome e dados profissionais para contatar-se sua carteira de clientes, aplicando o popular "golpe do falso advogado" ( evento 1, DOC5 ). Além disso, restou demonstrado que o fraudador entrou em contato com a cliente da autora utilizando imagem e identificação desta, induzindo-a em erro e levando-a a realizar os depósitos questionados nos presentes autos ( evento 1, DOC7 ). De outro lado, igualmente se encontra evidenciado o  perigo de dano de difícil reparação , diante da possibilidade de o fraudador continuar perpetrando a utilização dos dados da autora para aplicar golpes em seus clientes, causando prejuízos financeiros e abalo a credibilidade profissional da autora. Nessa ótica, impende registrar que a tutela provisória de urgência não prescinde da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou melhor explicitado nas palavras de Fredie Didier Jr., tal perigo de dano deve ser: “[...]  i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo,  o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação .” (FREDIE DIDIER JR e outros. Curso de…

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