Processo 6000041-71.2026.8.16.0149

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000041-71.2026.8.16.0149/PR AUTOR : JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : TULIO HENRIQUE CARVALHO (OAB PR109930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que a parte autora pretende, entre outros pedidos, a revisão dos juros remuneratórios contratados, com substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratual ou equivalente, bem como o recálculo do contrato e das parcelas decorrentes. Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, observados os limites legais. No caso, verifica-se, em juízo preliminar, possível incompatibilidade entre a pretensão deduzida e o rito dos Juizados Especiais Cíveis. A parte autora pretende a revisão de contrato bancário mediante aplicação de taxa média de mercado em substituição à taxa pactuada, com consequente recálculo do saldo devedor, das parcelas, dos encargos acessórios, do CET, do IOF financiado e de eventuais valores a restituir ou compensar. A análise dessa pretensão pode demandar apuração contábil detalhada, especialmente para verificar a correspondência entre a taxa contratada e a taxa média aplicável à modalidade específica na data da contratação, bem como para recalcular a evolução do débito, a composição das parcelas e os reflexos das rubricas impugnadas. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. A ÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO . EMPRÉSTIMO PESSOAL . COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA . APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DO MERCADO . QUESTÃO QUE NECESSITA DE CÁLCULOS COMPLEXOS . INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . SENTENÇA REFORMADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002607-20.2025.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS -  J. 15.06.2026 ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO . BANCÁRIO . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL . ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS . PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO . CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE . NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL . INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003546-47.2024.8.16.0084 - Goioerê -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS -  J. 09.02.2026) RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL . COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA . APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DO MERCADO . RECÁLCULO QUE NECESSITA DE CÁLCULOS COMPLEXOS . INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recursos prejudicados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013753-09.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS -  J. 04.08.2025) Ademais, conforme parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, “ Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido ”. Portanto, revisão pretendida e a apuração dos valores a serem eventualmente restituídos/compensados demandaria apuração por perícia técnica previamente à prolação da sentença, que se…

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