Processo 6000043-22.2026.8.16.0123

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 6000043-22.2026.8.16.0123/PR AUTOR : MAURICI LIMA RAMIRIO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MENDES DE MEDEIROS (OAB PR130587) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de  ação acidentária  proposta por  Maurici Lima Ramirio em face do  Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , distribuída ao juízo da Comarca de Palmas/PR por meio do sistema EPROC. Ocorre que, conforme o Decreto Judiciário nº 552/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estruturou o cronograma de implantação do sistema EPROC em nove fases, distribuídas entre abril de 2026 e janeiro de 2027. Dentre elas, a 7ª fase, prevista para novembro de 2026, contempla a competência de Acidentes do Trabalho, mas até o presente momento não houve migração efetiva dessa classe processual para o EPROC, permanecendo os feitos tramitando no sistema PROJUDI. Ademais, no segundo grau de jurisdição, o EPROC ainda não foi implantado, o que reforça a impossibilidade de processamento da presente ação neste sistema. Importa destacar que o art. 4º do Decreto regulamentador veda expressamente a redistribuição de processos entre os sistemas eletrônicos (PROJUDI e EPROC). Assim, diante da incompetência deste juízo e da impossibilidade de redistribuição, impõe-se o cancelamento da distribuição com o consequente arquivamento dos autos, evitando movimentação processual inútil e privilegiando a economia processual. Diante disso,  DETERMINO  o cancelamento da distribuição dos autos nesse Juízo, com a devida baixa, devendo a parte autora, caso tenha interesse, promover nova distribuição da ação diretamente perante o juízo competente, observando-se o sistema processual adequado (PROJUDI). Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias.

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.