Processo 6000043-75.2026.8.16.0170

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Rua Almirante Barroso, 3222, Edifício do Fórum - Bairro: Centro - CEP: 85900-020 - Fone: (45) 3327-9250 - Email: tol-8vj-s@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000043-75.2026.8.16.0170/PR AUTOR : LUIZ APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO PRAMIU (OAB PR067679) ADVOGADO(A) : RONIÉRISON JOSÉ GONÇALVES HUBNER (OAB PR065520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido liminar, em que se sustentou a necessidade de abstenção ou retirada da inscrição/manutenção do nome do(a,s) autor(a,es) em cadastro de inadimplentes. O autor contratou serviços de telefonia/internet da empresa Oi S.A. quando ainda residia na cidade de Curitiba/PR. Posteriormente, em razão de sua mudança para a cidade de Toledo/PR, o contrato foi encerrado, ocasião em que realizou o pagamento do boleto final encaminhado para quitação da contratação. Tempo depois, ao procurar a Caixa Econômica Federal para obtenção de financiamento, o autor foi surpreendido com a informação de que seu nome se encontrava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Por conta disso, constatou que a restrição havia sido realizada em favor da empresa CLIENTE CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A. Disse ter registrado reclamação na ANATEL, ocasião que a ré entrou em contato pelo telefone nº +55 12 98175-0362, protocolo nº XXX.XXX.XXX-XX. De início, a ré insistiu na existência do débito, mas posteriormente reconheceu a falha, admitindo que a inscrição decorreu de erro em seus procedimentos internos e apresentou pedido de desculpas D E C I D O. A probabilidade do direito está no fato de que, aparentemente, em juízo de cognição sumária, o débito que acarretou a inscrição indevida estaria quitado, conforme faz prova os documentos de e. 1, VIDEO6, já que a ré reconheceu como indevida a cobrança e formulou 'pedido de desculpas'. O perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de que a permanência do nome do(a,s) autor(a,es) em cadastro de inadimplentes, sobretudo no curso da lide, poderá acarretar abalo econômico (pela restrição de acesso ao crédito na praça), dificuldades operacionais no comércio (abertura de contas, crediários etc.) e ofensa à própria moral/intimidade da parte pela fama de mau pagador(a). Por outro lado, a medida que se antecipa não é irreversível (art. 300, § 3º, CPC), é de pouco impacto na estrutura econômica do(a,s) réu(s) e, em juízo de proporcionalidade, poderá vir a causar ao(à,s) autor(a,es) prejuízo relevante, ainda mais pela hipossuficiência revelada pela relação de consumo. ATENTE(M) o(a,s) autor(a,es) para o fato de que, sendo inverídicos os fatos arguidos na petição inicial, poderá(ão) ser reputado(a,s) como litigante(s) de má-fé (art. 80, inciso II, CPC) e responder por reparação de danos (art. 302, CPC).  Assim sendo, com fundamento no art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela , para o fim de suspender a exigibilidade de débitos vinculados ao contrato de prestação de serviços de telefonia/internet nº 2022779508 e os efeitos da inscrição do nome do(a,s) autor(a,es) em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA – ev. 1, OUT5), relacionada ao objeto da lide, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Estimulando o cumprimento voluntário da obrigação, a secretaria deverá constar a determinação na própria carta de citação, para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.