Processo 6000050-33.2026.8.16.0149

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Rua Curitiba, 435, Nas proximidades da Rodoviária - Bairro: Colina Verde - CEP: 85670-000 - Fone: (46)3905-6542 - Email: sl-ju-ecr@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000050-33.2026.8.16.0149/PR AUTOR : CLEBER MENEGON ADVOGADO(A) : ADILSON INHANCE JUNIOR (OAB PR065083) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao contido no art. 70 da Portaria 28/2024 deste Juízo, intimo a parte requerente/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a seguinte documentação, sob pena de encaminhamento ao Juiz para indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC): Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada, expedida há menos de 60 (sessenta) dias ou, caso possua uma mais antiga, deverá vir acompanhada de declaração firmada pelo representante legal e o contador da empresa, sob as penas da lei, emitida em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, de que não houve nenhum arquivamento após a expedição da certidão, ou, ainda, cópia da última alteração contratual, acompanhada de documento emitido no sítio da JUCEPAR que comprove se tratar do último documento societário arquivado; (Redação dada pela Portaria nº. 09/2019).  Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; Cópia integral do contrato social e respectivas alterações, salvo aquelas anteriores à eventual consolidação; Declaração emitida há menos de 60 (sessenta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, §4º da LC nº 123/2006. Procuração atualizada, há menos de 90 (noventa) dias.

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.