Processo 6000053-68.2026.8.03.0013

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@tjap.jus.br Número do Processo: 6000053-68.2026.8.03.0013 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VICTOR PINTO PEREIRA DE MELO REU: SULAMITA LIMA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de petição protocolada pela parte autora (mov. 26088402), na qual informa não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento integral e imediato das custas processuais. Por conseguinte, requer o parcelamento das custas iniciais em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Requer, ainda, que seja determinada à Secretaria deste Juízo a expedição das respectivas guias de recolhimento. É o breve relatório. Decido. 1. Do parcelamento das custas processuais O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, estabelece que "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". No caso dos autos, considerando as alegações da parte autora acerca de sua impossibilidade de arcar com o pagamento integral e imediato das custas, reputo razoável o deferimento do pedido de parcelamento, a fim de não inviabilizar o acesso à Justiça, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 05 (cinco) parcelas mensais e iguais. 2. Da expedição das guias No tocante ao pedido para que a Secretaria deste Juízo providencie a emissão das guias correspondentes, INDEFIRO o pleito. Incumbe à própria parte interessada diligenciar para a emissão dos respectivos boletos. Para tanto, a parte autora deverá buscar as guias de recolhimento parceladas diretamente junto à Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP). 3. Dispositivo e providências Ante o exposto: a) DEFIRO o parcelamento das custas processuais iniciais em 05 (cinco) vezes; b) INDEFIRO o pedido de expedição das guias pela Secretaria, devendo a parte autora buscar as respectivas guias junto à Contadoria do TJAP; c) Intime-se a parte autora desta decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento da 1ª (primeira) parcela; d) Comprovado o pagamento da primeira parcela, retornem os autos conclusos para decisão inicial (análise do pedido de tutela de urgência e demais providências pertinentes). Intime-se. Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 31 de março de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

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