Processo 6000066-94.2026.8.03.0004

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Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Processo: 6000066-94.2026.8.03.0004 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE PRACUUBA RECORRIDO: LIDIANE OLIVEIRA NUNES Advogado(s) do reclamado: JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA, ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS DECISÃO Nos termos do art. 6º, § 1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão revisor. Trata-se de recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE PRACUUBA contra sentença proferida em sede de Juizado Especial. Preliminarmente, observo que o recurso é intempestivo, tendo sido apresentado após o decurso do prazo legal. Não obstante, verifico que houve erro no sistema de andamento processual disponibilizado pela internet, que indicou prazo diverso do legalmente previsto, situação que, segundo precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, constitui justa causa para a prorrogação do prazo recursal, em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança. Assim, considerando que o preparo é dispensado, com fulcro no art. 1007, § 1º, do CPC, excepcionalmente, ADMITO o recurso intempestivo. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO PELA INTERNET. VENCIMENTO DO PRAZO RECURSAL INDICADO DE FORMA EQUIVOCADA NO ANDAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO ALHEIO À VONTADE DA PARTE. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DA CONTAGEM DE PRAZO. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ART. 183, §§ 1º E 2º, DO CPC/1973. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário. Por essa razão o art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do rigorismo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorrer de fato alheio à vontade da parte. (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/12/2012, DJe 10/05/2013). 2. Embargos de divergência providos. (EAREsp 688.615/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 9.3.2020); PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RELEVÂNCIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS . 1. Nos termos decididos por esta egrégia Corte Especial, em recente precedente: "A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso." (EAREsp n. 1 .759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 21/3/2022.) 2. Na hipótese em apreço, a parte embargante trouxe aos autos o evento 79 do e-Proc, no qual constou a data final do…

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