Processo 6000076-16.2026.8.03.9001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6000076-16.2026.8.03.9001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE LTDA/Advogado(s) do reclamante: CAROLINA DINIZ PANIZA IMPETRADO: NORMANDES ANTONIO DE SOUSA/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Corpore Administradora de Benefícios da Saúde Ltda. em face de ato atribuído ao Juízo do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá/AP, nos autos de cumprimento de sentença (6021493-93.2025.8.03.0001) oriundo de ação de obrigação de fazer movida por Diego Wilhamy Paraense Maciel. Sustenta a impetrante a ilegalidade da decisão que reconheceu suposto descumprimento de obrigação judicial e fixou multa diária de R$ 1.000,00, apesar da alegada comprovação documental de cumprimento substancial da obrigação. Afirma que a sentença original condicionou a autorização e custeio da cirurgia ao agendamento junto à rede credenciada, tendo posteriormente sido exigidos exames e documentos médicos atualizados, os quais teriam sido apresentados pelo paciente em 26/02/2026, sendo a autorização cirúrgica emitida administrativamente em 03/03/2026, antes mesmo de intimação formal específica. Alega ausência de mora, inexistência de resistência injustificada, violação à coisa julgada, extrapolação dos limites do título executivo, descabimento das astreintes, ausência de fundamentação adequada quanto às provas apresentadas, além de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Defende que o exequente teria buscado modificar indevidamente o objeto da execução ao exigir atendimento por profissional descredenciado. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão impugnada, da exigibilidade das astreintes e de quaisquer medidas constritivas, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para anular a decisão atacada, afastar as multas e reconhecer o cumprimento substancial da obrigação nos estritos limites da coisa julgada. Brevemente relatado. Decido. Verifica-se, de início, que a parte impetrante não comprovou o recolhimento das custas inerentes à impetração do mandamus, tampouco formulou pedido de concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, a ausência de comprovação do recolhimento regular das custas processuais constitui vício impeditivo ao regular processamento da demanda. Ante o exposto, indefiro a inicial do presente mandado de segurança, determinando o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02

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