Processo 6000077-14.2026.8.16.0182

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000077-14.2026.8.16.0182/PR AUTOR : SEBASTIAO PEREIRA TANGERINO ADVOGADO(A) : MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA (OAB PR044248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Depreende-se dos autos de que a lide diz respeito, em síntese, à  fraude praticada por terceiros sobre a conta bancária do demandante perante a instituição financeira demandada. Deste modo, constato que o objeto da presente demanda envolve matéria bancária, pela alegada falha na prestação de serviços de instituição financeira, o que, por consequência, demanda a redistribuição do feito ao juizado especializado em matéria bancária. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS PIX PARA CONTAS BANCÁRIAS DE DESCONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE (CDC, ART. 14, § 3º). DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026888-21.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 05.04.2024) (grifamos) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, ORA RECORRIDO, DEVIDO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA NUNCA TER CONTRATADO, POIS ALEGA NUNCA TER TIDO NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ . (...) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE JUSTIFIQUE A INSCRIÇÃO DO RECORRENTE. TENDO EM VISTA QUE O RECORRIDO NUNCA TEVE RELAÇÃO CONTRATUAL JUNTO À RECORRENTE, SÃO INEXISTENTES OS DÉBITOS QUE RESULTARAM NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO RECORRIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO QUE CONSUBSTANCIA DANO MORAL PRESUMIDO. ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E OBSERVANDO A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, MANTÉM-SE O MESMO QUANTUM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTERIORMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015548-51.2021.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT -  J. 14.03.2022) (suprimimos e grifamos). RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. LIGAÇÕES E SMS . EXCESSO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030752-04.2022.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS -  J. 14.08.2023) (grifamos) Com efeito, o artigo 148 da Resolução 93/2013 fixou a competência para processamento e julgamento das ações relativas à matéria bancária ao 1º Juizado Especial Cível desta Capital: “Art. 148. À 76ª e 78ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária) e 3º Juizado Especial Cível (Telecomunicações), compete exercer as atribuições definidas nos parágrafos seguintes. § 1º São da competência do 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária) as causas sobre matéria bancária,…

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