Processo 6000091-92.2026.8.16.0183

Avenida Irineu Sperotto, 519, Edifiício do Fórum - Bairro: União - CEP: 85570-000 - Fone: (46) 390-56620 - https://www.tjpr.jus.br/ - Email: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000091-92.2026.8.16.0183/PR AUTOR : LUIZ CARLOS MUNIS JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO GEROMINI (OAB PR040393) RÉU : RUDINEI BATISTA ADVOGADO(A) : THIAGO JUNIOR SILVEIRA (OAB PR123323) RÉU : RKJ PLANEJAMENTO DE MONTAGEM LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO JUNIOR SILVEIRA (OAB PR123323) DESPACHO/DECISÃO Vistos,   Trata-se de demanda ajuizada sob o procedimento do Juizado Especial pela parte autora, LUIZ CARLOS MUNIS JUNIOR , em face de RUDINEI BATISTA , ANDRIANO CARLOS ZENI e RKJ PLANEJAMENTO DE MONTAGEM LTDA , parte ré, ambas qualificadas nos autos do processo em epígrafe. É o breve relato.   DECIDO. Presentes os requisitos legais (art. 319 e 321, do CPC),  RECEBO A INICIAL . Conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige demonstração da “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Dispõe o CPC o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na doutrina, ensina FREDIE DIDIER JR. (in Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed., Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, página 594): “(...) a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora) (art. 300, CPC).” Ainda, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2015, página 857): “A tutela de urgência contém em si características de medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – art. 300, caput, CPC), conforme o caso concreto que se apresente. (...) cremos que o legislador teve a intenção de trabalhar com poucos conceitos ligados à noção de “proteção” do direito que se encontra em risco, o que é louvável por facilitar o manejo dos institutos processuais pelo advogado.” No âmbito consumeirista, o CDC estabelece o seguinte: Art. 84.  Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 3º  Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. (...). Ao tratar dos requisitos…

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