Processo 6000118-42.2026.8.16.0097

TJPR • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
6000118-42.2026.8.16.0097
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Ivaiporã
Última publicação
13/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Avenida Itália, 20 - Bairro: Jardim Europa - CEP: 86870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - www.tjpr.jus.br - Email: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000118-42.2026.8.16.0097/PR AUTOR : MARIA DAS DORES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDROMUNHOZ CANEDO (OAB PR076056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DAS DORES OLIVEIRA em face de TIM S/A , na qual a autora sustenta ter contratado, verbalmente, plano de telefonia móvel pós-paga no valor mensal de R$ 75,99 (setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), e afirma que, nos meses de junho a outubro de 2025, foi surpreendida com cobranças em valores superiores, pretendendo, em sede liminar, seja a requerida compelida a manter a cobrança no importe originalmente pactuado, sob pena de multa por fatura irregular. Sobreveio emenda à inicial. É o sucinto relato. Decido. De início, RECEBO a emenda à inicial, porquanto atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e observado o rito da Lei nº 9.099/95. No que tange à tutela de urgência, o pleito não comporta acolhimento, ao menos em sede de cognição sumária. É que a concessão da tutela provisória de urgência, na dicção do art. 300 do CPC, reclama a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que, no presente feito, não ressaem inequívocos. Com efeito, a autora sustenta que teria contratado o plano no valor de R$ 75,99 (setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), mas não instrui a inicial com qualquer termo de adesão, contrato escrito ou gravação apta a demonstrar, ainda que em juízo de verossimilhança, os exatos termos da avença. A narrativa, por si só, esbarra no conteúdo dos documentos que a acompanham: as faturas de referência junho, julho e agosto de 2025 evidenciam a contratação do plano "TIM Black C Light 8 0", cujo valor é de R$ 145,99, sobre o qual incidia desconto de fidelização de R$ 25,00, resultando em subtotal de R$ 120,99, acrescido de itens eventuais. Já a fatura de setembro de 2025 registra a migração para o plano "TIM Black B Light 8 0", ao passo que a de outubro de 2025, que a autora aponta como prova da "regularização", contempla, na verdade, a incidência de novo desconto de fidelização — "Desc Fidel 60", em doze parcelas — que reduz temporariamente o valor do plano para R$ 75,99, sem que se possa, daí, extrair reconhecimento tácito de erro contratual pela operadora. Nesse contexto, mostra-se necessária a dilação probatória para o exame das alegações autorais, notadamente para que a requerida, valendo-se de sua posição privilegiada de acesso às informações, junte aos autos o termo de adesão, as gravações da contratação e das eventuais migrações, o histórico de planos vinculados à linha e o detalhamento das rubricas questionadas, providências que somente poderão ser ordenadas após regular estabelecimento do contraditório, sob pena de indevida antecipação do próprio mérito da demanda em cognição sumária. Não bastasse, também o perigo de dano não se afigura configurado. Isso porque, segundo a própria narrativa da inicial e conforme espelhado na fatura mais recente juntada aos autos, a cobrança atual já se encontra no patamar pretendido pela autora, inexistindo notícia de suspensão do serviço, de inscrição em cadastros…

Ver a publicação completa →

Veja o andamento completo e atualizado

Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.

Buscar este processo agora →

Sobre processos no TJPR

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.

Explore o Jurimais
Processos recentesConsultar por CPFConsultar por nomeLegislaçãoGlossárioAPI de Dados