Processo 6000124-51.2026.8.16.0064

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Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº, Fórum Des. Alcebíades de Almeida Faria - Bairro: Vila Rio Branco - CEP: 84172-020 - Fone: (42)3309-3054 - Email: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Carta Precatória Cível Nº 6000124-51.2026.8.16.0064/PR AUTOR : JOEL CASTANHO DE MORAES ADVOGADO(A) : HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB SP191283) ADVOGADO(A) : ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO (OAB SP366888) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária em que é autor JOEL CASTANHO DE MORAES  e réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com a finalidade de realização de "PERÍCIA TÉCNICA na empresa BOOMERANG TRANSPORTES LTDA em relação ao autor Joel Castanho de Moraes , portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, no período de 01/08/2016 e 15/12/2016" ( evento 1, DOC1 ). No entanto, da análise dos autos verifico que o feito não poderá ter regular seguimento, neste juízo. Isto porque, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não pode figurar como parte neste Juízo, ante o impeditivo constante no artigo 8º da Lei 9.099/95. "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público , as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". A Constituição federal no inciso I, do artigo 109, estipula a competência da Justiça Federal, nas demandas em que a entidade autárquica federal figure como parte: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal , forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (grifo nosso). Neste exato sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO E DA AUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS ENVOLVENDO O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de parcial procedência dos pedidos de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Primeiro de Maio possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre contribuição previdenciária de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).III. Razões de decidir3. O Município de Primeiro de Maio não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo o INSS o ente competente para responder pela arrecadação e restituição das contribuições previdenciárias.4. A competência para processar e julgar causas que envolvem autarquia federal, como o INSS, é da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 5. A extinção do processo sem resolução de mérito é necessária devido à incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a matéria. IV. Dispositivo e tese6. Recurso do réu conhecido e provido e recurso da autora conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que envolvam descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado…

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