Processo 6000126-71.2026.8.16.0209

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Rua Guaporé, 79 - Bairro: Luther king - CEP: 85605-315 - Fone: (46)3905-6727 - Email: fb-5vj-s@tjpr.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000126-71.2026.8.16.0209/PR EXEQUENTE : MELLO SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : JUNIOR OZÓRIO (OAB PR099677) ADVOGADO(A) : ANA PAULA VESELOSK REITZ (OAB PR102034) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 71,  caput , da Portaria n.º 01/2026 deste Juizado Especial Cível, intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a documentação necessária à comprovação de seu enquadramento como pessoa jurídica, ou empresário individual, juntando aos autos conforme o caso, sob pena do indeferimento da petição inicial, de acordo com o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil:  (x) RG e CPF do representante (foto do documento de identificação);  (  ) Procuração em nome do representante (titular da ação); (x) Certidão ATUALIZADA da Junta Comercial, ainda que simplificada, expedida há menos de 60 (sessenta) dias, indicando que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte;  (  ) Cópia integral do contrato social e última alteração, se a parte reclamante/exequente for pessoa jurídica, ou então, requerimento do empresário;  (x) Comprovante ATUALIZADO de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal (passível de obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 (trinta) dias) – CNPJ;  (x) Declaração de contador(a) afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual, não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte;  ( ) Balanços da receita anual bruta do último exercício disponível (somente em relação às empresas de pequeno porte);  (  ) Documento substitutivo dos balanços da receita anual bruta, consistente em documento enviado ao Simples Nacional, última declaração de imposto de renda ou outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou (somente em relação às empresas de pequeno porte);   Nada mais. firmo a presente digitalmente.

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