Processo 6000134-70.2026.8.16.0137

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 6000134-70.2026.8.16.0137/PR AUTOR : AROLDO FRANCO DA ROCHA ADVOGADO(A) : LUCAS VIRGILIO MEDEIROS DA SILVA (OAB PR062946) ADVOGADO(A) : AILSON CATENACI DE LIMA (OAB PR070866) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de Ação Previdenciária revisional de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizada por  AROLDO FRANCO DA ROCHA ,  em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Recebo a petição inicial , pois preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2.  Concedo a parte autora a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Porém, com a advertência expressa das penas do parágrafo único do artigo 100, do Código de Processo Civil, caso venha a ser constatado, em qualquer tempo, ser inverídica a afirmação de hipossuficiência. 3.  Cite-se  a Autarquia Federal para apresentar contestação no prazo de  30 (trinta) dias  (art. 335 c/c 183 do Código de Processo Civil). 4.  Com a apresentação da contestação, caso o réu alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337, do Código de Processo Civil,  intime-se  o autor para que, no prazo de  15 (quinze) dias , possa se manifestar, nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. 5.  Na sequência, ainda que transcorrido o prazo, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 6.  Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito.

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