Processo 6000149-35.2025.8.03.0008
TJAP • Apelação / Remessa Necessária
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 03 PROCESSO: 6000149-35.2025.8.03.0008 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO AMAPA APELADO: B. D. S. D. A. Advogado do(a) APELADO: AMERICO SCUCUGLIA JUNIOR - SP242728 SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 74 - BLOCO B - DE 29/05/2026 A 08/06/2026 RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Tratam-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO AMAPÁ, em face da sentença proferid
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