Processo 6000174-38.2026.8.03.0000
TJAP • Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico SECÇÃO ÚNICA / GABINETE 02 PROCESSO: 6000174-38.2026.8.03.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: VILIAN NASCIMENTO MUNIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CALANDRINI SIDONIO JUNIOR - AP1705-A POLO PASSIVO:MINISTÉRIO PUBL
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