Processo 6000179-24.2026.8.16.0089

TJPR • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
6000179-24.2026.8.16.0089
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública de Ibaiti
Última publicação
06/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n, Praça dos Três Poderes - Bairro: Centro - CEP: 84900-000 - Fone: (43)3572-8220 - Email: iba-2vj-s@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000179-24.2026.8.16.0089/PR AUTOR : MATOS & ZANINETI LTDA ADVOGADO(A) : LETÍCIA FÁTIMA RIBEIRO (OAB PR036194) ADVOGADO(A) : ALINE HELEN RIBEIRO BATISTA (OAB PR083389) ATO ORDINATÓRIO   Nos termos do artigo 70 da Portaria nº 12/2026, deste Juízo, faço  INTIMADO(A)  a parte autora para que, no prazo de 05 (CINCO) DIAS, promova a juntada dos documentos comprobatórios de sua situação empresarial. Seção V - Da Documentação de Pessoa Jurídica Art. 70. Quanto ao enquadramento da pessoa jurídica, ou empresário individual, no art. 8º, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, considerar suficiente a prova se presentes todos estes documentos: I - Microempresa: a) contrato social e da última alteração, se houver; b) certidão da Junta Comercial, expedida há menos de 180 (cento e oitenta) dias; c) balanço patrimonial ou Demonstrativo do Resultado do Exercício (D.R.E.), ambos dos dois últimos anos, em que conste expressamente o faturamento; d) declaração do contador atestando que a parte autora não se enquadra em qualquer das situações descritas no art. 3°, §4°, da Lei Complementar n° 123/2006; e) declaração do contador atestando que a receita bruta da parte autora, em cada ano-calendário, enquadra-se na forma do inc. I, do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006; f) as declarações do contador deverão ser datadas de, no máximo, 06 (seis) meses antes da propositura da ação, com identificação do subscritor (contador) e a natureza da empresa (microempresa); 03/07/2026 IZADORA BUENO GARCIA   Estagiária

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