Processo 6000189-49.2026.8.16.0160

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Avenida Dom Pedro I, 114 - Bairro: Jardim Independência II - CEP: 87113-280 - Fone: (44)3259-6781 - Email: SAR-5VJ-S@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000189-49.2026.8.16.0160/PR AUTOR : ATRAENTY FASHION COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS MUSSINATO (OAB PR099553) ADVOGADO(A) : ALAN XAVIER DE ALMEIDA (OAB PR097912) ATO ORDINATÓRIO A fim de aferir a condição de Microempresa , Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual , nos termos da Nota Técnica 14/2026, intima para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção:   Para todas as modalidades:   - documento pessoal com foto e assinatura do representante da pessoa jurídica (sócio-proprietário);   - Mandato judicial atualizado outorgado até 1 (um) ano, se assistida por advogado.   I- Microempresa:   a) contrato social e da última alteração, se houver;   b) certidão da Junta Comercial, expedida há menos de 180 (cento e oitenta) dias;    c) balanço patrimonial ou Demonstrativo do Resultado do Exercício (D.R.E.), ambos dos dois últimos anos, em que conste expressamente o faturamento;   d) declaração do contador atestando que a parte autora não se enquadra em qualquer das situações descritas no art. 3°, §4°, da Lei Complementar n°123/2006;   e) declaração do contador atestando que a receita bruta da parte autora, em cada ano-calendário, enquadra-se na forma do inc. I, do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006;   f) as declarações do contador deverão ser datadas de, no máximo, 06 (seis) meses antes da propositura da ação, com identificação do subscritor (contador) e a natureza da empresa (microempresa);     DECISÃO Nº 12899749 - P-GJAP-GJAP-JCSGSEI!TJPR Nº 0022367-34.2026.8.16.6000 SEI!DOC Nº 12899749

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.