Processo 6000195-77.2023.8.03.0013

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@tjap.jus.br Número do Processo: 6000195-77.2023.8.03.0013 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL NELITO BRITO DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL NELITO BRITO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO C6 S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada por MANOEL NELITO BRITO DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO C6 S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirma não ter solicitado ou reconhecido. Sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço e prática abusiva, requerendo a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, a repetição do indébito e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com documentos pessoais, extratos bancários e histórico de créditos. Foi realizada audiência de conciliação (ID 5190248), ocasião em que a parte autora e o requerido BANCO BRADESCO S.A. celebraram acordo, o qual previu o cancelamento do contrato e o pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O referido acordo foi devidamente homologado por este Juízo (ID 5190249), julgando-se extinto o processo, com resolução do mérito, em relação ao Banco Bradesco S.A. Na mesma audiência, não houve composição com o requerido BANCO C6 S.A., que apresentou contestação pugnando pela total improcedência dos pedidos. O Banco C6 S.A. defendeu a validade da contratação, sustentando que o valor do empréstimo foi devidamente creditado em conta de titularidade do autor, requerendo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para confirmação. O pedido de diligência foi deferido. A Caixa Econômica Federal, em resposta ao ofício expedido (ID 25540398), confirmou que a conta bancária nº XXX.XXX.XXX-XX, Agência 3101, é de titularidade do autor, informando ainda o saldo existente na data de 28/10/2020. Intimadas a se manifestarem, a Defensoria Pública, representando o autor, pugnou pelo julgamento do feito (ID 26289142). O Banco C6 S.A., por sua vez, reiterou a validade das avenças com base na resposta do ofício e requereu a improcedência da ação (ID 25678452). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas. Cumpre ressaltar que o processo já se encontra extinto com resolução do mérito em relação ao Banco Bradesco S.A., em virtude de acordo homologado judicialmente. Destarte, a presente sentença limitar-se-á à análise dos pedidos formulados em face do BANCO C6 S.A. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sujeitando-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. A controvérsia cinge-se em verificar a…

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