Processo 6000199-10.2026.8.16.0123

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000199-10.2026.8.16.0123/PR AUTOR : L. T. VIEIRA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : LILIA TELES VIEIRA (OAB PR086828) DESPACHO/DECISÃO 1.  Verifica-se que a petição inicial não expõe de forma clara e completa os fatos que fundamentam a pretensão deduzida, dificultando a exata compreensão da controvérsia. Embora a parte autora sustente a inexigibilidade do débito que deu origem ao protesto e à inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, afirmou, no curso da narrativa, que "quando do recebimento dos produtos" constatou que estes se encontravam em desacordo com as especificações contratadas, razão pela qual promoveu sua devolução integral. Todavia, a petição inicial não descreve previamente a relação jurídica que teria dado origem a tais alegações, deixando de esclarecer, por exemplo, a realização da compra, os produtos adquiridos, a forma de contratação, as condições do negócio, a data da aquisição e as circunstâncias que culminaram na devolução das mercadorias. Assim, a narrativa apresenta evidente lacuna, pois faz referência à devolução de produtos sem, antes, descrever os fatos que deram origem à aquisição das mercadorias e, consequentemente, ao débito cuja inexigibilidade pretende ver reconhecida. 1.1. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, complementando a causa de pedir e expondo os fatos de forma cronológica e lógica, esclarecendo, especialmente: a) como se iniciou a relação comercial entre as partes; b) quando e em que condições ocorreu a aquisição das mercadorias; c) quais produtos foram adquiridos; d) quais foram as alegadas desconformidades constatadas; e) quando e de que forma ocorreu a devolução das mercadorias; e f) qual a origem do débito que ensejou o protesto e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 2.  Decorrido o prazo, tornem conclusos. 3.  Intimações e diligênicas necessárias.   Palmas, datado e assinado digitalmente.

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