Processo 6000222-83.2026.4.06.3803

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000222-83.2026.4.06.3803/MG AUTOR : JAIRO LUCIO MARTINS ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO LIMA MACHADO (OAB MG170943) DESPACHO/DECISÃO Pontue-se, preliminarmente, que não é possível examinar a controvérsia posta nestes autos sem reconhecer o cenário estrutural que tem marcado o sistema previdenciário brasileiro nas últimas décadas. Nesse aspecto, a multiplicidade de requerimentos administrativos e judiciais de benefícios previdenciários decorre, em larga medida, da ausência histórica de enfrentamento estrutural e consistente do delicado problema do equilíbrio atuarial da Previdência Social, mediante constante postergação de reformas estruturantes, em larga escala substituídas por ajustes fragmentários e circunstanciais, com sucessivas alterações legislativas, notadamente por meio de regras de transição e microssistemas normativos de vigência temporária. Nesse cenário, na esteira de outras alterações antecedentes, a promulgação da EC nº 103, que promoveu profunda alteração no sistema previdenciário, ilustra esse movimento pendular, buscando reequilibrar as contas públicas mediante critérios mais rigorosos para a jubilação, ao mesmo tempo em que se multiplicaram regras de transição destinadas a mitigar impactos imediatos. Ocorre que tais inovações, muitas vezes concebidas sob a égide de contingências político-eleitorais, viciadas por discussões populistas, embora compreensíveis no plano da dinâmica legislativa, acabam por produzir efeitos colaterais relevantes no plano jurídico, pois, como se sabe, ou se deveria saber, evitar o problema estrutural não constitui solução adequada; ao revés, contribui para a desestabilização das relações jurídicas, mediante a introdução constante de normas transitórias, critérios diferenciados e fórmulas de cálculo que variam conforme marcos temporais específicos. Aliás, esse cenário acarreta três consequências principais, primeiro, dificuldade de análise dos casos concretos, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, diante da sobreposição de regimes jurídicos sucessivos, segundo, o aumento da litigiosidade, estimulada pela incerteza interpretativa e, terceiro, a instabilidade intergeracional, na medida em que as condições de jubilamento tornam-se progressivamente mais rígidas para as gerações futuras, tensionando o pacto de solidariedade que fundamenta o sistema. Eis, então, que a manutenção de mecanismos que possibilitam aposentadoria em idades relativamente baixas, combinada com o aumento da expectativa de vida da população, amplia sobremaneira o período de percepção do benefício, tensionando, como dito, o equilíbrio financeiro e atuarial, que constitui exigência constitucional expressa. Tal fenômeno produz distorção estrutural relevante, porquanto a previdência social não se confunde com instrumento de incremento patrimonial ou de acumulação de renda, porquanto destina-se a substituir, e não ampliar, a remuneração do trabalhador quando este se encontra impossibilitado de auferi-la pelo exercício da atividade laboral. Em outras palavras, quando o benefício deixa de ostentar natureza substitutiva e passa, em determinadas situações, a representar verdadeiro acréscimo de renda — seja por critérios de cálculo de tempo de contribuição, seja por aposentação em idade ainda compatível com plena capacidade laborativa — tem-se desvirtuamento da lógica securitária que justifica o pacto intergeracional. Diante de tal constatação, admitida como…

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