Processo 6000232-41.2026.8.03.0000
TJAP • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000232-41.2026.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M. S. D. S./ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTADO DO AMAPÁ/ DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada, interposto por M. S. D. S., patrocinado pela Defensoria Pública do Estado do Amapá em face da decisão proferida pelo Juízo da
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