Processo 6000242-85.2026.8.03.0000
TJAP • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000242-85.2026.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACAPA/ AGRAVADO: E. G. D. C. REPRESENTANTE LEGAL: ELIANA CRISTINA DUARTE PIMENTA CASTELO / DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Macapá em face de decisão proferida pelo Juízo do Juizado da Infância e da Juventude –
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