Processo 6000260-28.2025.8.03.0005
TJAP • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000260-28.2025.8.03.0005 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO SIQUEIRA DOS SANTOS/ APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal, interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, em face do acórdão da Câmara Únic
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