Processo 6000268-83.2026.8.03.0000
TJAP • Agravo de Execução Penal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000268-83.2026.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: DANIEL WILLIAN BARBOSA/ AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por DANIEL WILLIAN BARBOSA, patrocinado pela Defensoria Pública, com fulcro no art. 102 inc. III, alínea “a” da Cons
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