Processo 6000277-95.2024.8.03.0006
TJAP • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000277-95.2024.8.03.0006 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) RECORRENTE: ESTADO DO AMAPÁ/ RECORRIDO: JOAO DA SILVA COSTA/ DECISÃO JOÃO DA SILVA COSTA, patrocinado pela Defensoria Pública, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Ú
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