Processo 6000341-17.2025.4.06.9999

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Apelação Cível Nº 6000341-17.2025.4.06.9999/MG APELANTE : JOAQUIM EURIPEDES BATISTA ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA    I - RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária. O autor sustenta, em síntese, que sua incapacidade é total e permanente, fazendo jus à aposentadoria por incapacidade permanente. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório.  Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto , tem-se que a causa de pedir está fundada em acidente do trabalho . Assim, impõe-se a declaração da incompetência deste Tribunal para julgar o recurso interposto, consoante enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja-se. A teor do §3º c/c inciso I do artigo 109 da CF/88, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho. Nesse sentido, segundo a Súmula 501 do STF, compete à justiça estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista . Este Tribunal Regional Federal da 6ª Região também já decidiu de forma alinhada ao STF, com as devidas adaptações, confira-se:   PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A perícia oficial utilizou os exames clínicos do Autor para assegurar que ele, embora padeça de 04 (quatro) tipos de enfermidades, acabou inválido em razão da “disfuncionalidade quase total do membro superior direito”, causada em “acidente com Trator há 2 anos” (acidente do trabalho).  2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.  3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou…

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