Processo 6000346-74.2026.8.03.0001
TJAP • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6000346-74.2026.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: ALCINETE SANTANA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Chamamento do feito à ordem. Depreende-se dos autos que a decisão de ID 28865862 determinou a intimação do Município de M
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