Processo 6000359-54.2023.8.03.0009

TJAP • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
6000359-54.2023.8.03.0009
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Presidência da Turma Recursal
Última publicação
16/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Presidência da Turma Recursal Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6000359-54.2023.8.03.0009 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) APELANTE: ERASTO DOS SANTOS/Advogado(s) do reclamante: MARCOS FARIAS DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO ERASTO DOS SANTOS interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão unânime

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