Processo 6000381-72.2026.8.16.0130

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Avenida Parigot de Souza, 2451 - Bairro: Jardim Ibirapuera - CEP: 87705-020 - Fone: (44)3259-6663 - www.tjpr.jus.br - Email: pran-6vj-s@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000381-72.2026.8.16.0130/PR AUTOR : PET SHOP REI DA BICHARADA LTDA ADVOGADO(A) : ALAN HENRIQUE FERREIRA (OAB PR059626) ADVOGADO(A) : DANIEL RODRIGUES PATRONI (OAB PR068559) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc...    1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão contratual sem ônus, obrigação de não fazer e indenização por danos morais ajuizada por PET SHOP REI DA BICHARADA LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. – VIVO , na qual a reclamante pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa de fidelização no valor de R$ 1.271,99, bem como que a reclamada se abstenha de promover cobranças, protesto ou inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Sustenta, em síntese, que houve falha na prestação dos serviços contratados, consistente no cancelamento da portabilidade, ausência de entrega do chip, interrupção da linha empresarial, disponibilização de plano diverso do ofertado e recorrentes problemas no fornecimento de internet e utilização de redes sociais, circunstâncias que motivaram a portabilidade de retorno para outra operadora. Alega, ainda, que a multa rescisória cobrada é indevida, por decorrer exclusivamente do inadimplemento contratual da própria requerida É o breve relato. Decido.     2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.   No caso concreto, em análise sumária, verifica-se a presença da probabilidade do direito, consubstanciada nos documentos que instruem a inicial, especialmente aqueles que evidenciam as reclamações administrativas formuladas pela parte reclamante, a divergência entre o plano ofertado e o efetivamente disponibilizado, bem como a cobrança da multa de fidelização após a rescisão contratual. O perigo de dano igualmente se encontra demonstrado, diante do risco de protesto ou inscrição do nome da parte reclamante em cadastros de inadimplentes em razão do débito discutido, circunstância apta a gerar repercussões em sua atividade empresarial e dificultar o acesso ao crédito, caso a cobrança venha a ser exigida antes da análise definitiva da controvérsia   3.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte reclamada suspenda a exigibilidade da multa de fidelização objeto da demanda, abstendo-se de efetuar cobranças, encaminhar o débito a protesto, promover sua inscrição em cadastros de inadimplentes ou ceder o crédito a terceiros , até ulterior deliberação 3.2. O descumprimento da ordem acarretará multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com periodicidade diária, incidente a partir do 6º (sexto) dia após a intimação da presente decisão.   4. Cite-se e intime-se a parte reclamada com as advertências de praxe e aguarde-se a realização da audiência já designada.   5. Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema.

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.