Processo 6000399-20.2025.4.06.9999

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Apelação Cível Nº 6000399-20.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JULIANA DONIZETE RESENDE ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO POR PERÍODO DETERMINADO. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E DE FIXAÇÃO DA DIB NA DER. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL CONFORME DELIMITAÇÃO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME   1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, com pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas vencidas. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença no período de 20/10/2022 a 20/01/2023, intervalo em que constatada incapacidade temporária, e determinou a incidência de correção monetária pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ. 3. A parte autora interpôs apelação alegando que preenche os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta que o laudo pericial não avaliou adequadamente as implicações de fibromialgia, hipertensão arterial, diabetes mellitus, depressão e transtorno de ansiedade sobre sua capacidade laborativa. Aduz, ainda, que a data de início do benefício, relativamente ao período de incapacidade temporária reconhecido, deve ser fixada na data do requerimento administrativo, pois já se encontrava incapacitada naquele momento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora apresenta incapacidade atual que justifique a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) estabelecer se a data de início do auxílio-doença deve ser fixada na data do requerimento administrativo ou no período delimitado pela prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR  5. Os benefícios por incapacidade exigem a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, quando exigida, e da existência de incapacidade laborativa, temporária ou permanente. A aferição da incapacidade demanda análise técnica e consideração das condições pessoais do segurado. 6. No caso concreto, o laudo médico-pericial informa que a autora, atualmente com 43 anos, exerce a atividade de costureira e apresenta diagnóstico de fibromialgia, hipertensão arterial, diabetes mellitus, depressão e transtorno de ansiedade. O perito conclui que o transtorno psiquiátrico se encontra bem controlado, sem evidência de agudização ou agravamento, com uso adequado de medicação e ausência de indicação formal de afastamento laboral em relatório recente do psiquiatra assistente. Registra que as demais doenças estão controladas e estáveis. 7. Ao responder aos quesitos, o expert afirma expressamente que não há incapacidade para o exercício da atividade habitual, nem redução da capacidade laborativa. 8. A perícia é realizada por profissional habilitado, nomeado pelo juízo, que apresenta respostas claras, coerentes e fundamentadas. A autora não apresenta elementos técnicos idôneos que evidenciem erro, omissão ou contradição no laudo. A mera…

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