Processo 6000491-94.2026.8.03.0013

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@tjap.jus.br Número do Processo: 6000491-94.2026.8.03.0013 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ADENILSON SOBRINHO ALVES DECISÃO Da análise da exordial acusatória, em conjunto com o incluso no Inquérito Policial nº 334/2026 – DPPBA, revela que há indícios de autoria e de materialidade delitiva em relação ao denunciado, referente a infração penal descrita no artigo 129, §13 e art. 147, §1º, ambos do Código Penal, segundo a denúncia, o denunciado "no dia 17 de janeiro de 2026, por volta das 09h, no estabelecimento comercial "Bar Base Central", localizado na Rua Progresso, nº 246, Centro, nesta comarca, o denunciado ADENILSON SOBRINHO ALVES, agindo com dolo, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, M. F. D. S., bem como a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher". Dessa forma, restaram comprovadas as condições mínimas para sustentar a deflagração da ação penal, o que denota a existência de justa causa para tanto. Assim, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de ADENILSON SOBRINHO ALVES, uma vez que não vislumbro haver causas de rejeição e estarem preenchidos os seus requisitos legais, com a exposição do fato criminoso, contendo todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e apresentação do rol de testemunhas. Desse modo, determino as seguintes providências: I - Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396 do CPP, intime-o ainda para ciência do pedido do MP quanto ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo, que versa sobre a fixação de valor mínimo para reparação do dano.. De outra forma, constatando o Sr. oficial de justiça que o acusado se oculta para não ser localizado, proceda-se a citação por hora certa, nos termos do art. 362 do CPP; II - Deverá constar, no mandado de citação, que o réu deverá manter endereço atualizado e comunicar onde poderá ser encontrada em caso de ausência da Comarca por mais de trinta dias; III - Eventualmente, não vindo a resposta de que trata o art. 396 do CPP no prazo da lei e estando a ré citada pessoalmente ou por hora certa, fica nomeada, desde já, a Defensoria Pública para oferecê-la, devendo ser dado vista dos autos para tanto; IV - Caso já tenha sido preso, oficie-se ao IAPEN, requisitando informações sobre eventual endereço da ré, procedendo-se, em caso positivo, com a renovação dos mandados; V - Sendo infrutífera as diligências acima, remetam-se os autos ao Ministério Público para fins de consulta nos sistemas de acesso do MP, dos dados cadastrais do acusado; VI - Se for encontrado novo endereço, renove-se os mandados de citação; VII - No caso de estar em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal; VIII - No caso de citação por edital, decorrido o prazo sem a apresentação da defesa preliminar, remetam-se os autos ao Ministério Público, para as providências do art366 do Código de Processo Penal; IX – Havendo laudos a juntar, encaminhem-se os autos ao MP, para juntada ou manifestação, tendo em vista que no sistema acusatório…

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