Processo 6000512-40.2025.8.03.0002
TJAP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Nos termos da Portaria 001/2025 – 3ªVCFP, promovo a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões: Art. 31. Interposto Recurso Inominado da Sentença, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo para as contrarrazões, com ou sem
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